Termos de Uso — bomdelance.com.br

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma bomdelance.com.br, disponível em e no domínio precificador.com.br ("Plataforma"), operada por Marketplace de Veículos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede em Curitiba, PR — Brasil.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o marketplace de anúncios de veículos e as ferramentas associadas (precificação, rede de parceiros, mesa de negociação, laudo cautelar, score de transparência), acessíveis por precificador.com.br.
• Visitante: pessoa que navega e consulta anúncios sem cadastro.
• Anunciante: pessoa física ou jurídica cadastrada para publicar anúncios, nas modalidades Pessoa Física, Lojista (Pessoa Jurídica) ou Parceiro.
• Comprador: Visitante ou Anunciante interessado em adquirir um veículo anunciado.
• Anúncio: oferta de veículo publicada por um Anunciante.
• Conteúdo: textos, imagens, dados e demais informações inseridos por Usuários.

2. Aceite e capacidade

2.1. O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que os integra por referência.

2.2. Ao se cadastrar ou transacionar pela Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, ou estar devidamente representado ou assistido na forma da lei. Quando atuar em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2.3. A Plataforma pode registrar o aceite (data, hora e versão do documento) para fins de comprovação, conforme a Política de Privacidade.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. A Plataforma é um ambiente de intermediação e exposição de anúncios de veículos, que aproxima Anunciantes e Compradores e oferece ferramentas de apoio à decisão.

3.2. A Plataforma NÃO é parte, vendedora, compradora, consignatária, intermediadora financeira, corretora, garantidora ou fiadora de qualquer negócio celebrado entre Usuários. A compra e venda, a negociação de preço, condições, pagamento, entrega, transferência e regularização documental do veículo ocorrem direta e exclusivamente entre Anunciante e Comprador.

3.3. As ferramentas oferecidas — incluindo, sem limitação, a sugestão de preço com base em tabela FIPE e dados de mercado, o score de transparência, a sinalização de laudo cautelar e a mesa de negociação — têm caráter meramente informativo e de apoio, não constituindo recomendação de compra, avaliação oficial, garantia de condição do veículo, nem aconselhamento financeiro.

3.4. A mesa de negociação e o recebimento de propostas não constituem leilão. O Anunciante conserva total autonomia para aceitar, recusar ou ignorar qualquer proposta, definir com quem negocia e estabelecer critérios de participação. Não há arremate automático, lance vinculante ao maior valor, nem obrigação de contratar.

4. Cadastro e conta

4.1. O Visitante pode consultar anúncios e usar recursos públicos sem cadastro. Recursos de Anunciante exigem cadastro e conta.

4.2. No cadastro, o Anunciante fornece dados verdadeiros, exatos e atualizados, incluindo telefone e estado (UF), obrigatórios por serem essenciais ao funcionamento da Plataforma. O login pode ser feito por e-mail e senha ou por provedor de identidade (por exemplo, Google); neste caso, o cadastro só se conclui após o fornecimento dos dados obrigatórios.

4.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado a juridico@example.com.

4.4. É vedado criar contas com dados falsos ou de terceiros, ceder a conta, ou manter mais de uma conta com finalidade abusiva.

5. Responsabilidades do Anunciante

5.1. O Anunciante é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que publica, pela veracidade e atualidade das informações do Anúncio e pela posse, propriedade, regularidade documental e condições legais de comercialização do veículo.

5.2. O Anunciante declara e garante que: (a) tem legitimidade para anunciar e vender o veículo; (b) as informações de marca, modelo, versão, ano, quilometragem, preço, estado de conservação e histórico são verídicas; (c) não anuncia veículo com restrição judicial, financeira ou administrativa que impeça a venda sem que isso esteja informado; (d) não infringe direitos de terceiros nem a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando atuar como fornecedor.

5.3. Preços que divergem da referência FIPE podem exigir justificativa no Anúncio. Selos e indicadores (transparência, laudo, "patrocinado" e "destaque") refletem informações prestadas pelo próprio Anunciante e/ou por terceiros e não são atestados de qualidade emitidos pela Plataforma.

5.4. O Anunciante autoriza a exibição pública do Anúncio e de indicadores associados, e reconhece que posições pagas (impulsionamento/destaque) são identificadas como publicidade.

6. Responsabilidades do Comprador

6.1. O Comprador é responsável por avaliar o Anúncio com prudência, conferir pessoalmente o veículo e sua documentação, exigir laudo cautelar quando julgar necessário e verificar a regularidade da transação antes de qualquer pagamento.

6.2. O Comprador reconhece que as informações e ferramentas da Plataforma são de apoio e não substituem inspeção técnica, vistoria, laudo cautelar independente ou verificação documental.

6.3. Qualquer pagamento, sinal, reserva ou transferência é feito por conta e risco do Comprador, diretamente ao Anunciante, sem intermediação financeira da Plataforma.

7. Isenção da Plataforma nas transações

7.1. A Plataforma não garante a conclusão, a lisura, a qualidade, a segurança, a legalidade ou a adequação de qualquer negócio, nem a identidade, idoneidade ou capacidade dos Usuários.

7.2. Não nos responsabilizamos por: (a) vícios, defeitos ou divergências do veículo; (b) inadimplemento, fraude, golpe ou dano decorrente da relação entre Usuários; (c) informações incorretas prestadas por Anunciantes; (d) decisões tomadas com base em ferramentas informativas; (e) perdas resultantes de contato, negociação ou pagamento realizados fora da mediação da Plataforma.

7.3. Eventuais conflitos entre Anunciante e Comprador devem ser resolvidos diretamente entre as partes, que desde já isentam a Plataforma de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade não afastáveis por lei.

8. Conteúdo de anúncios e moderação

8.1. É proibido publicar Conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, que viole direitos de terceiros, contenha dados de contato com o fim de burlar a Plataforma, links maliciosos, spam, ou veículo cuja comercialização seja vedada.

8.2. A Plataforma pode, a seu critério e sem aviso prévio, revisar, recusar, despublicar, editar a exibição ou remover Anúncios e Conteúdos que violem estes Termos ou a lei, inclusive por meio de moderação automatizada e de canais de denúncia, sem que isso configure obrigação de monitoramento prévio de todo o Conteúdo.

8.3. A remoção de Conteúdo não gera direito a indenização e não afasta a responsabilidade do Anunciante pelo Conteúdo publicado.

9. Rede de parceiros e indicações

9.1. A Plataforma pode oferecer um programa de indicações ("Rede de Parceiros"), no qual Anunciantes indicam clientes e podem fazer jus a comissões.

9.2. Nesta fase, a Plataforma apenas registra e apura a comissão de indicação, não realizando a movimentação, custódia ou repasse de valores de terceiros. As condições, valores e o pagamento efetivo de comissões observam regras próprias do programa e a legislação aplicável, podendo ser alterados mediante aviso.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, bancos de dados, organização, textos e demais elementos são de titularidade de Marketplace de Veículos LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

10.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. É vedado copiar, extrair, raspar (scraping), reproduzir, modificar, distribuir ou explorar a Plataforma ou seus dados sem autorização.

10.3. Ao publicar Conteúdo, o Anunciante concede à Plataforma licença não exclusiva e gratuita para hospedar, exibir, redimensionar e divulgar tal Conteúdo na Plataforma e em ações de divulgação do próprio Anúncio, mantendo a titularidade sobre ele e respondendo por sua legalidade.

11. Pagamentos e assinaturas

11.1. O acesso a determinados recursos de Anunciante depende de assinatura, cujos planos, preços, limites e ciclos de cobrança são informados no ato da contratação.

11.2. A cobrança é recorrente conforme o plano, renovando-se automaticamente até o cancelamento. O Anunciante autoriza a cobrança pelos meios de pagamento informados e é responsável por mantê-los válidos.

11.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeitos ao fim do ciclo vigente, sem reembolso de período já usufruído, salvo disposição legal em contrário. O atraso ou a falha no pagamento podem suspender recursos pagos.

11.4. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e passam a valer no ciclo seguinte à comunicação.

12. Proteção de dados (LGPD)

12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12.2. O Usuário pode exercer seus direitos de titular e esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados pelo canal lgpd@example.com. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é Fernando Borba.

12.3. Ao usar a Plataforma, o Usuário reconhece que dados necessários à prestação do serviço, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais serão tratados conforme as bases legais descritas na Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo passar por manutenções, indisponibilidades ou ajustes. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

13.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de transações entre Usuários. Onde a responsabilidade não puder ser afastada, ela se limita ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

14. Suspensão e encerramento

14.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso de Usuário que violar estes Termos, a lei, ou praticar ato que exponha a Plataforma ou terceiros a risco, com ou sem aviso conforme a gravidade.

14.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem afeta a conservação de dados exigida por lei, conforme a Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma, com indicação de data.

15.2. Quando o aceite for obrigatório, a continuidade do uso após a publicação de nova versão, ou o aceite expresso solicitado, caracteriza concordância. Se não concordar, o Usuário deve cessar o uso e, sendo o caso, encerrar a conta.

16. Foro e contato

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor, o foro de seu domicílio.

16.2. Contato do responsável Fernando Borba: Jurídico juridico@example.com; Dados pessoais (LGPD) lgpd@example.com; Telefone ; WhatsApp .

Ao continuar utilizando a Plataforma, você declara concordar com estes Termos de Uso.